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Disciplina: Legislação Social

Com base nos estudos anteriores, faça uma análise crítica das situações apresentadas. Indique quais direitos sociais e trabalhistas estão sendo desrespeitados, quais princípios legais estão sendo feridos. Cite quais legislações estão sendo maculadas. Mínimo de 20 linhas.

Resposta:

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que visa estabelecer relações de igualdade entre o trabalhador e o empregador, para que se evitem situações discriminatórias, como vimos na reportagem sobre o teste de HIV como fator seletor no concurso para policia militar do Pará e em outros dois concursos, o de Minas Gerais e Espírito Santo. No concurso há desrespeito aos princípios da Liberdade de Trabalho, o princípio de Direito ao emprego, da boa-fé contratual, razoabilidade, autonomia da vontade, princípio protetor, além do princípio das Garantias Mínimas ao Trabalhado, no artigo 3º, que traz como objetivo a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade social, bem como a garantia do bem comum e a proibição da discriminação; no artigo 5º, que trata das garantias individuais e fundamentais encontramos parecer idêntico: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Assim como no Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,..., na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”, no caso por se tratar de concurso público encontramos o seguinte posicionamento:

“PORTARIA Nº 1.246, DE 28 DE MAIO DE 2010

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;

Considerando