peça criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX (DELEGADO COATOR XXXXXXXX).

O Advogado, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXXX sob o nº XXX ____,com escritório na Rua xxxx, nº xxxx ____, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º LXVIII da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de TÍCIO PONTAGROSSA, brasileiro, estado civil xxxxx, profissão xxxx, residente Rua xxxxx, bairro xxxx nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de XXX, ou Meritíssimo Juiz de Direito da xxx Vara Criminal da Comarca XXXXXXXX, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I - Fatos
O paciente encontra-se preso desde xxx/xxxx/xxx, na Delegacia Distrital xxxx desta Capital, em razão de prisão em flagrante Delegado XXXXXXX, sob o argumento de averiguação.
Paciente estava esperando ônibus, a polícia chegou para fazer buscas, por acharem que o paciente e parecido com um tal de um traficante do Rio que tinham visto na televisão. Por conta desse fato o paciente se encontra a mais e 5 dias detido na delegacia Distrital xxxx para averiguações.

II – Argumentação.

Entretanto, a referida PRISÃO constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a averiguação até o momento não conduz a fato que determine sua detenção.

III - TESE DE NULIDADE
Eis que eivada de nulidade, senão vejamos:
Vejamos o Art. 312 da nº 12.403, de 2011. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
O paciente não comete ou estava em curso de crime, esta esperando ônibus e o confundiram com outra pessoa.
Pelo art 302, I e II, do CPP: