petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 000000000

ENIO GUSTAVO ooooooE, empresário individual, inscrito no CNPJ sob n. 00000000, com sede na Praça Santo Eduardo, nº 10000, Vila Maria Baixa, CEP 0000, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, (doc. 01 anexo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 02 anexo), com endereço profissional na Rua Leite de Morais, nº 000, Sala 3 e 4, Bairro Santana, CEP: 0000, São Paulo, Capital, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o que se segue:

A peticionante encontra-se inserido no pólo passivo desta querela executiva. A mesma, resta saber, não tem interesse em embargar a execução. Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a Executada, aqui peticionante, reconhece o crédito da exequente, e, para tanto, almejando a conversão do valor penhorado em renda, tendo em vista que houve a penhora integral do valor via BACENJUD, conforme constantes nas folhas nº33, nº35 e nº39 nos autos do processo. De outro bordo, ainda sob a égide da regra processual supracitada, a Executada, vem requerer que Vossa Excelência admita a conversão do valor integral em renda, tendo em vista que a Executada passa por dificuldades financeiras, não possuindo outro meio de pagamento se não o valor penhorado.

Por fim Excelência, requer alternativamente, caso seja indeferido o pedido supracitado, postula seja deferida outra medida a fim de encerrar querela executiva, eis que a Executada, aqui peticionante, reconhece o crédito da exequente e não tem interesse em embargar a execução.

Nestes termos.
Pede deferimento.
São Paulo, 10 de Outubro de 2.014.