petição

PRESIDENTE DA ZONA ELEITORAL N ____ NO _______________________________ ______________________________, brasileiro(a), _______, portador(a) do titulo de eleitor n _______________________e inscrito(a) no CPF sob n___________________, domiciliado(a) em _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ vem presena de V.Exa., com amparo na Lei n 7.444 de 1985 e demais fundamento expostos, apresentar o seu REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL nos seguintes termos COMPETNCIA Considerando o teor dos arts. 12, IV, e 35, III, V, VIII, XI, XVII e XVIII, da Lei n 4.737 de 1965 (Cdigo Eleitoral), a competncia para apreciar o presente requerimento cabe a este Juzo Eleitoral, pois o ttulo de eleitor do(a) requerente est registrado na seo n ____ desta Zona Eleitoral. Art. 12. So rgos da Justia Eleitoral(...)IV - juizes eleitorais. Art. 35. Compete aos juizesIII - decidir habeas corpus e mandado de segurana, em matria eleitoral, desde que essa competncia no esteja atribuda privativamente a instncia superior. (...)V - tomar conhecimento das reclamaes que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providncias que cada caso exigir (...)VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrio e a excluso de eleitores (...)XI - mandar organizar, em ordem alfabtica, relao dos eleitores de cada seo, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votao (...)XVII - tomar todas as providncias ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleies(...)XVIII -fornecer aos que no votaram por motivo justificado e aos no alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanes legais(...) INTERESSE DE AGIR Lei n 7.444 de 1985 reviso do eleitorado A Lei n 7.444/1985, que Dispe sobre a implantaro do processamento eletrnico de dados no alistamento eleitoral e a reviso do eleitorado e d outras