petição de agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Processo nº XXXXXXXXX - RO

RECLAMADA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista acima epigrafado, vem por seu advogado “in fine”, inconformada com o Douto acórdão de fls., respeitavelmente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no artigo 897 CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e e encaminhamento ao órgão ad quem, após cumpridas as formalidades.

Nestes termos.
Pede deferimento
LOCAL / DATA
ADV / OAB

RAZÕES DE RECORRENTE
Reclamante
Recorrida: ALFA
Processo n° XXXXXXXXX - RO RAZÕES DE RECORRENTE

Eméritos Julgadores,

O Recurso Ordinario do Reclamente, deu parcial provimento para que seja paga em dobro as férias vencidas no período de 2004/2006, MESMO SEM ESTAR DEVIDAMENTE EXPLICITO na sua peça exordial.

Assim tendo em vista os fatos acima narrados, houve um julgamento “extra petita” não devendo o mesmo prosperar.

Segue julgamento dos casos em tela:
SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO EXPRESSO - INOCORRÊNCIA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEORIA DA CULPA EXTRACONTRATUAL - SÚMULA Nº 331 DO C. TST - Inocorre sentença extra petita se na inicial, a despeito de não haver pedido expresso de condenação do reclamado subsidiário em todas as verbas pleiteadas, restar evidente a intenção da parte de deduzir a ação em desfavor daquele sujeito, declarando seu intuito de vê-lo condenado na totalidade da pretensão ventilada, a título subsidiário. Por força da consagração da teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nasce a teoria do risco, bem como a da culpa in eligendo, quando da má-escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. Cabe ao ente público, quando tomador de serviços, vigiar a idoneidade econômico-financeira da