Penal

Caso 6
1- a) Não, pois o autor pode solicitar o valor, porém cabe ao juiz sentenciar de acordo com as normas legais ou analogias.

b) Deve embasar-se nas leis normatizadas, nas analogias com casos parecidos, levar em consideração costumes e princípios gerais do direito.

2- d)

7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal.
Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 69 a 71, do Código Penal. ? Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: - Concurso de Crimes ? pp. 345 a 351 (7 págs.) ? Leia os Verbetes de Súmula n. 611,711 e 723, do Supremo Tribunal Federal, disponíveis em HTTP://www.stf.jus.br. ? Leia o Verbete de Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, disponível em HTTP://www.stj.jus.br.
? Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:
? STJ, REsp n. 1.164.953, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/03/2012, disponível em http://www.stj.jus.br.
?STF, HC 94636/SP; Segunda Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; julgado em: 31/08/2010, http://www.stf.jus.br. Aplicação Prática Teórica
Questão n.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes ?vasculharam? toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados