Penal ii

| Nome legível do (a) aluno(a):DANIELE GUIMARÃES FERREIRA | | DisciplinaDIREITO PENAL ( )I ( X) II ( ) III ( ) IVTÓPICOS DE DIREITO PENAL ( ) | CursoDIREITO | | Campus – UFQueimados - RJ | Período3º | TurnoNoite | CADERNOS DIDÁTICOS | Professor JORGE VIANA DORIA, MSc | Data REAL da entrega:_21_/_05_/2013 | AULA APRESENTADA: 8___AULA ____ Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( | No. DE ACERTOS: | Visto do professor Jorge Viana Dória | Atenção: Agregue valor às suas respostas complementares, anexando jurisprudências e referências doutrinárias! No dia da prova, o aluno deverá anexar toda coletânea que poderá valer até 1,0 ponto. Esforce-se e Boa pesquisa... |
RESPOSTAS – Utilize o verso desta folha se for necessário! ___Caso concreto 1: A) Neste caso deverá ser sucitado o reconhecimento da extinção da punibilidade prevista no artigo 107, iv do CP. O argumento a ser ultilizado é a o ocorrência de prescrição da preten~são punitiva superviniente, também chamda de intertcorrente e subsequente, pois, já ciente do maximo da pena in concreto possível qual seja, 1ano e 10 dias multa, o estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa o que nã ocorreu.____ B) Sim, a situação seria diferente , pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente já que o segundo furto foi cometido após o transito em julgado definitivo da sentença que lhe condenou pelo 1° furto ( artigo 63 do CP) a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3 de acordo com o artigo 110 do CP, assim o Estado teria até dia 23/02/12 para capturar Jaime nos termos do artigo 110 caput e 112 i do CP.
Obejetiva 1
Letra C
Objetiva 2
Letra C
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NOTAS IMPORTANTES: JAMAIS PERCA O PRAZO DA