PARECER LICENÇA PRÊMIO

PROCESSO: XXXXXX
INTERESSADO: XXXXXXXXXXXXXXX
OBJETO: Licença Prêmio.

PARECER

A Servidora acima qualificada, integrante do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de XXXX, por meio do presente requerimento administrativo, pretende a concessão de Licença para Tratamento de Pessoa da Família a fim de responsabilizar-se pelos cuidados necessários para o restabelecimento da saúde do seu irmão, Sr. XXXXXXX, acometido de tumor no intestino.

Aduz em seu requerimento que o quadro clínico do irmão reclama cuidados especiais, no entanto, o mesmo não tem nenhuma pessoa que possa dispensar tais cuidados.

Junta aos autos Relatório de Alta Médica (fl. 03) e Relatórios de Cirurgias (fl. 04/05).

Era o que havia a relatar, passo a fundamentar.

Conforme se depreende da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí), notadamente em seu art. 107, o servidor efetivo poderá dispor de licença para tratamento de pessoa da família, desde que a sua assistência seja indispensável para a reabilitação do familiar adoentado, vejamos:

“Art. 107. Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração. § 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.”

Desta feita, pelo que se depreende do fragmento legal alhures, a licença só será concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro,