PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO

De: Departamento Jurídico

Para: Gerente Administrativo

Senhor Gerente,

Com relação à questão sobre as tratativas com os atuais sócios, avaliando adquirir a empresa, passamos a analisar o assunto.
Conforme o artigo 1144 do Código Civil não, é publicado no Diário oficial somente a compra do trespasse que só produzirá efeitos se for averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa local. Já a compra e venda seja válida e surta todos os efeitos desejados. Primeiramente é necessário o surgimento do documento de compra e venda chamado de escritura, que irá ser celebrando justamente no cartório de Notas. No cartório de Notas a escritura é lavrada, ou seja, passa a existir, de forma correta e segura, respeitando todos os requisitos exigidos por lei e finalmente pode ser encaminha para o cartório de Registro de Imóvel competente, para que seja efetuado seu registro e assim sendo finalizada a transação da Compra e Venda.
Falando sobre divida dos antigos sócios podemos assim verificar a solução para que as partes não sofram nenhum dano, pode sim também ser usada a inserção de uma clausula no contrato informando a responsabilidade dos vendedores, porém não será o suficiente, pois neste caso entraria também o direito personalíssimo ou seja, o que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular, o que essa operação mostra um caso onde o objeto ele não é substituído ou abatido em tal situação para que não ocorra o descumprimento ou venha trazer problemas ao negociador atual, O artigo 81º do Código Civil Português dedica-se a esta matéria: a afirmação de um direito da personalidade não implica que o conteúdo seja totalmente excluído da atividade negocial. Cabe neste caso também a Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor claro, mais vale a pena insistir,se o credor