Parecer Juridico

PARECER JURÍDICO

De: COHEP – Cooperativa Habitacional do Estado da Paraíba
Para: Sr. Rodrigo Alves de Oliveira

Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Rodrigo Alves de
Oliveira, com o fim de esclarecer e apontar as exigências e os requisitos da legislação brasileira para instalação e funcionamento de empresa estrangeira em nosso território, do procedimento para aquisição de imóveis por pessoa física ou jurídica e das modalidades de sociedade possíveis. É o relatório.

1 - Autorização para Instalação e Funcionamento

É considerada empresa estrangeira, a sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal Brasileiro para se instalar e desenvolver suas atividades em solo pátrio.
Instrução Normativa nº 81, de 05 de janeiro de 1999, disciplina os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 5 DE
JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no
País, por sociedade mercantil estrangeira.

Art. 1º A sociedade mercantil estrangeira, que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, em requerimento dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, protocolizado no
Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que o examinará sem prejuízo da competência de outros órgãos federais. Art. 2º O requerimento, de que trata o artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos, em duas vias, no mínimo:
I - ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil;
II - inteiro teor do