Panificação

1.Cite fatores relevante para o desenvolvimento da silicose. concentração de sílica no ar do ambiente, tempo de exposição, mecanismo de defesa do trabalhador, desconhecimento dos riscos

2.As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil?

Sim (Convenção OIT 155, de 1981, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo Nº 2, de 17.03.92 do Congresso Nacional; ratificado em 18.05.92, vigente em 18.05.93)

3.Como a Segurança do Trabalho é regulamentada no Brasil?

A Segurança do Trabalho é regida por normas e leis no Brasil, a Legislação de normas regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil e normas de algumas instituições, como o corpo de bombeiros

4. Qual a diferença entre Lei, Norma, Decreto e Portaria?

Lei: é o ato emanado pelo Poder Legislativo (Federal, Estadual e/ou Municipal) a fim de estabelecer direitos e deveres para as pessoas em determinados assuntos (matérias). A maior de todas é a Constituição Federal, depois há as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas (Constituição Federal de 1988, artigo 59, inciso II a IV);
Decreto: ato do Poder Executivo a fim de regulamentar a aplicação e a execução de uma lei já criada pelo Poder Legislativo. O decreto não cria regras, apenas regulamenta a aplicação prática das mesmas;

Portaria: "é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao do Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno, quer com relação ao andamento das atividades que lhe são afetas, quer com relação à vida funcional de servidores, ou, até mesmo, por via delas, abrem-se inquéritos, sindicâncias, processos administrativos".
Norma: Uma norma é uma forma acordada, repetível de se fazer algo. É um documento que contém uma especificação técnica ou outros critérios precisos