Orçamento publico

21/06/2012

A História do Brasil Imperial tem início em 7 de setembro de 1822 com a proclamação de Independência do Brasil por D. Pedro I.

1822 - bahia

O término deste período é a Proclamação da República, ocorrida no Rio de Janeiro, em 15 de novembro de 1889.

Independência do Brasil (1822)

Proclamação da república (1889)

Primeiras diretrizes públicas orçamentárias (leis, compêndios, entre outros)

1889 – Marechal Deodoro da Fonseca

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)

A LEI DE 14 DE NOVEMBRO DE 1827
A Lei de 14 de novembro de 1827 (primeira lei orçamentária brasileira),

O orçamento é instituição que surge com a vida de D. João VI e após a Independência. Entre a chegada de D. João VI e a Constituição delegada de 1824 não há referência ao orçamento público.
Nesses 16 anos o esforço de criação das finanças públicas brasileiras esteve concentrado na criação do Erário Público (o futuro Tesouro Nacional) e a contabilidade pública.

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A LEI DE 14 DE NOVEMBRO DE 1827
Alguns autores consideram que a Lei de 14-121827 foi a primeira lei de orçamento do Brasil, no entanto as dificuldades da época em ter mecanismos arrecadadores eficientes nas províncias, dificuldades de comunicação e conflitos de ordem legal, oriundas do período colonial, foram consideradas como fatores que frustraram sua implantação.

DECRETO DO LEGISLATIVO 15 DE DEZEMBRO DE 1830

Consolidação do primeiro orçamento público brasileiro!

A REFERIDA LEI ESTABELECIA
Normas à elaboração dos orçamentos Formas e prazos para apresentação de balanços de receita e despesa.
Obs: omissa quanto aos prazos para o encaminhamento e devolução da proposta orçamentária.

LEI DE 24 DE OUTUBRO DE 1832
Orça a receita, e fixa a despesa para o ano financeiro de 1833-1834.

Fiscalização da Execução orçamentária

LEI DE 24 DE OUTUBRO DE 1832
A Lei de 24 de outubro de 1832 dividiu a renda pública em receita geral e receita provincial,