Obrigação de Fazer
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________(sua cidade)_____________________________(NOME), ___________________________(qualificação completa incluindo telefone), residente e domiciliados nesta cidade de __________________ à _____________________(endereço), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
OBRIGAÇÃO DE FAZER com tutela antecipada c/c Indenização por Danos morais
em desfavor da empresa B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (proprietária do site submarino), com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Rua Henry Ford, 643, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 00.776.574/0001-56com fulcro nos artigos 35 e demais pertinentes do Código de Defesa do Consumidor pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O(a) autor(a) adquiriu no dia ___________ através do sítio http://www.submarino.com.br (descreva o produto) __________________________________ no valor de R$ _________________________________.
O autor efetuou a compra, com previsão de entrega de ______ dias. Assim, conforme histórico do pedido o produto deveria ser entregue no dia ____________. Segundo a empresa a mercadoria havia sido entregue à transportadora no dia _____________.
Até o presente momento, a empresa requerida ainda não entregou o pedido limitando-se a dar inúmeras desculpas e novas datas de entrega.
O requerente entrou em contato com a ré através do chat online e por telefone, quando novas e sucessivas datas de entrega foram informadas. Novamente o produto não foi entregue.
Não é de interesse do requerente o cancelamento do pedido, eis que necessita do produto e este estava a venda em condições de preço e entrega atraentes.
DO DIREITO
1. Da obrigação de fazer
O Código de Defesa do Consumidor preceitua no seu artigo 35, in verbis:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar