Normas jurídicas

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
CURSO DIREITO - 1º SEMESTRE - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

ALEX SANDRO GOMES DE SÁ - RA: 6618337987
ANDRÉ DA SILVA JONAS - RA: 6822484241
GLAUCIO MAZZALI - RA: 6655367157
MARCOS PAULO - RA: 6819461211
DAIANE - RA:

DEFINIÇÃO DE DIREITO. DIREITO E MORAL - NORMA JURÍDICA - ETAPA 3

PROFESSOR: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
SÃO PAULO, 29 DE ABRIL DE 2013 a) O que é norma jurídica? Resp.: É a proposição normativa inserida em uma forma jurídica (leis, regulamentos, tratados internacionais, etc.), garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais, que pode disciplinar ações ou atos, como pode prescrever tipos de organizações, impostos, de forma coercitiva, provida de sanção. Tem como objetivo a ordem e paz social e internacional. As normas jurídicas são bilaterais, ou seja , enlaça o direito de uma parte com o dever de outra, disciplina uma relação social entre duas ou mais pessoas. Geralmente sua forma típica é imperativa, geral e abstrata, compõe-se em sua maioria de preceito e sanção. b) Qual a função da norma jurídica? Resp.: São diversas as suas funções e que não devem ser confundidas com as finalidades ideais da norma, como justiça, segurança, etc., e com seus fins históricos, estes, na dependência de interesses ou de exigências sociais, etc., mas que são funções a ela inerentes, com isso, listamos abaixo as funções em linhas gerais: - Função distributiva: pela qual a norma atribui, no direito privado, direitos e obrigações entre as partes, bem como situações jurídicas (marido, pai, tutor, curador, filho legítimo, proprietário, etc.), e no direito público, poderes, competências, obrigações e funções; - Função de defesa social: norma penal; - Função repressiva: norma penal; - Função coordenadora: norma de direito privado, de direito internacional e de direito processual; - Função de garantia e tutela de direitos e de situações: norma de