Negócio Juridico

Negócio Jurídico Os requisitos de validade de negócio jurídico são:
Capacidade do agente: Trata da capacidade que o agente tem de exercer por si só os atos da vida civil. O agente capaz é aquele que tem capacidade de exercício de direito e aptidão para contrair e exercer direitos, alcançados quando se completa 18 anos ou se é emancipado.
Os plenamente incapazes só podem realizar negócios jurídicos se representados por seus responsáveis (no caso de serem menores de 16 anos) ou seus curadores (no caso de doenças mentais, etc.). Caso algum negócio jurídico seja realizado por alguém incapaz, os mesmo serão considerados nulos e não produzirão qualquer efeito jurídico. Os relativamente incapazes necessitam receber assistência para validar a sua manifestação de vontade, apesar de possuírem certo discernimento que lhes permita participar de negócios jurídicos pessoalmente, a lei exige que sejam acompanhados por seus representantes legais (que realizarão os atos jurídicos junto com os mesmos). No caso de ser uma pessoa jurídica, ela deve estar representada por um sócio proprietário que possua poderes de representá-la judicialmente e extrajudicialmente.
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: Os objetos do negócio são as vantagens patrimoniais ou extrapatrimoniais que interessam ao indivíduo celebrante do negócio.
a) Lícito: O objeto não pode ter sido adquirido de forma ilegal. ex: não se pode vender objetos roubados, o que caracterizaria a nulidade do negócio.

b) Possível: Objeto deve ser possível fisicamente e juridicamente. ex: não se pode vender terrenos na lua. Negócio nulo.

c) Determinado ou determinável: Tanto pode ser uma prestação de dar, como de fazer, ou não fazer. A coisa, na obrigação de dar, tem que ser possível determinado ou determinável (ao tempo de execução do contrato) e economicamente apreciável.

Forma prescrita não defesa em lei: Em geral, a forma é livre, como por exemplo, realizamos um negócio de compra e