MP 664

MP 664/15: altera regras de benefícios previdenciários como a pensão por morte, e também flexibiliza a incidência do fator previdenciário; editada como parte de um conjunto de propostas para ajudar na redução de gastos obrigatórios e reforçar o ajuste fiscal, a medida provisória segue agora para o Senado
MP 665/15: O texto muda as regras e dificulta o acesso a benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e o abono salarial. Seguro: para pedir o benefício pela primeira vez o trabalhador precisa ter estado empregado por 12 consecutivos nos 18 meses anteriores à demissão. Na segunda vez, serão exigidos nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à demissão. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão.
Abono: o trabalhador precisa ter trabalhado ao menos 90 dias com carteira assinada no ano-base e o benefício será proporcional ao tempo trabalho
MP 668/15: estabeleceu aumento das alíquotas do PIS/importação e da Cofins/importação e, por outro lado, restabeleceu a revogação da aplicação da multa isolada sobre o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido.Sobre o aumento das alíquotas, o Governo Federal o justificou em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que eliminou o ICMS da base de cálculo destas contribuições. De acordo com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a alta foi necessária e o governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.
MP 675/15: que aumenta de 15% para 20% a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo federal espera aumentar a arrecadação em cerca de R$ 4 bilhões. Além dos bancos, a nova tributação afetará corretoras de câmbio, distribuidoras de valores mobiliários e empresas de capitalização.
Corte no OGU: O corte consiste em retardar ou “inexecutar” parte da