MODELO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

CICLANO CIDADÃO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na Rua ....................., Município de ..............., neste Estado de Mato Grosso, com fulcro no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, previsto no art. 5º, inc. .............., da CF/1988, bem assim ciente do dever legal de levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, como determina o art. 7º, inc. IV, da Lei Federal nº 8.987/1995, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria apresentar o presente PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS, a fim de ver solucionado o problema relativo a........................................................, pelos fatos e fundamentos que abaixo seguem.

1) DESCRIÇÃO DO PROBLEMA, COM INDICAÇÃO DA PROVA QUE O DEMONSTRA

2) LEI
SERVIÇOS PÚBLICOS – ART. 175 DA CF
REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LEI FEDERAL 8987/95

3) DOUTRINA
Como deve ser a prestação de um serviço público?

4) JURISPRUDÊNCIA
Como deve ser a prestação de um serviço público segundo os Tribunais Superiores?

5) CONCLUSÃO
Tendo em vista a situação acima narrada e devidamente comprovada pelos documentos com que este pedido está instruído é induvidoso que o serviço público de ....................... NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO DE FORMA ADEQUADO, exigindo imediatas providência por parte deste Poder Público.

6) REQUERIMENTO
Portanto, a fim de afastar a situação suso descrita, requer-se que esta Secretaria de Estado, com máxima brevidade, promova .............................

Aguarda-se resposta a este pedido administrativo no endereço suso declinado.

Cuiabá/MT, ............. de março de 2013.

CICLANO CIDADÃO