Milícias no Brasil

A pesquisa primeiramente visa apresentar uma definio apropriada do termo milcia relatando as comparaes existentes do termo utilizado popularmente, sua composio e caractersticas em relao ao conceito acadmico. Apresenta algumas consideraes a respeito da tipificao do termo milcia privada como crime, trazendo a lume a questo da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Cdigo Penal em razo da falta de definio legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milcias no so verdadeiramente o que dizem, como tambm no perfilam qualquer tipo de mandato legtimo. Pelo contrrio, devem ser encaradas como uma forma especfica de crime organizado. MILCIAS NO BRASIL Em conformidade ao texto da CPI das Milcias, aprovado pela Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 2008, que diz Desde que grupos de agentes do Estado, utilizando-se de mtodos violentos passaram a dominar comunidades inteiras nas regies mais carentes do municpio do Rio, exercendo margem da lei o papel de polcia e juiz, o conceito de milcia consagrado nos dicionrios foi superado. A expresso Milcias se incorporou ao vocabulrio da segurana pblica no Estado do Rio de Janeiro e comeou a ser usada frequentemente por rgos de imprensa quando as mesmas tiveram vertiginoso aumento, a partir de 2004. Ficou ainda mais consolidado aps os atentados ocorridos no final de dezembro de 2006, tidos como uma ao de represlias de faces de narcotraficantes propagao de milcias na cidade. Nas oitivas realizadas pela CPI das milcias ao longo dos meses de junho a novembro, estudiosos, profissionais de segurana, delegados e membros do Ministrio Pblico no foram unnimes quanto uma definio do termo, acendendo aqui pela primeira vez o termmetro indicador da falta de definio legal das elementares do tipo. Na linguagem comum no Brasil o termo milcia designa grupos compostos principalmente por policiais militares, que, fora do seu servio oficial, tomam para si a funo de proteger e oferecer segurana em bairros dominados ou