menor idade penal

O foco deveria ser o CRIME e não a idade.
Palavras-chave: menor infrator ou medidas sócio-educativas; Eficácia, medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande possibilidade que a ronda, no sentido de continuar a delinquir, quando de sua imputabilidade. Na verdade, os legisladores entendem a repressão tal qual no sistema aplicado aos imputáveis como sendo muito rigoroso e que na maioria das vezes não recupera. Assim, o adolescente submetido à tal tratamento, passaria de sua personalidade ainda não formada para a deformada. Evidencia que o tratamento dos menores é muito mais amplo que a simples repressão aos atos infracionais, mas trata-se de uma política de caráter assistencial, que visa educá-lo e regenerá-lo, de modo a torná-lo útil ao país e a si próprio.Atualmente, a sociedade se vê vitimada com as mais diversas expressões de violência.

Classificação das Medidas
Advertência;
Obrigação de reparar o dano;
Prestação de serviço à Comunidade;
Liberdade Assistida;
Inserção em regime de semiliberdade;
Internação em estabelecimento educacional;

1. Advertência
Consiste em uma repreensão verbal, executada pelo juiz, requerida pelo promotor de justiça, dirigida ao adolescente (sem antecedentes) que cometeu ato infracional de pouca gravidade.
2. Obrigação de Reparar o Dano
Visa ressarcimento do dano sofrido ou à compensação do prejuízo sofrido pela vítima por parte do menor infrator, como determina o art. 116, do ECA.
Caso o menor infrator não possua meios de reparar o dano, o encargo passará a ser dos pais, permitindo a imposição de uma outra medida para que o sentido pedagógico do sistema socioeducativo.
3. Prestação de Serviços à Comunidade
Esta medida possibilita o retorno do menor infrator ao convívio com a comunidade,