Processos Gerencias

Faculdade Anhanguera Educacional – UNIDERP
Universidade Plínio Leite

Atividade Prática Supervisionada – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

Curso Tecnologia de Gestão Financeira 1º Semestre

Alunos:
Juliana Soares de Moraes RA: 7981716657
Bruno Alves Conrado RA: 7924689345

Tutor Presencial: Hebert

Rio de Janeiro 26/11/2013

ETAPA1/PASSO 2
1- Drogaria Tamoio.
Aspectos Legais:A drogaria é um estabelecimento comercial, cuja atividade está regulada pela Lei Federal nº Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.
O comércio (bem como o fornecimento gratuito) de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é privativo dos seguintes estabelecimentos, devidamente licenciados: ,drogaria farmácia, posto de medicamento e unidade volante, e dispensário de medicamentos.
As drogarias poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte sob a responsabilidade do técnico habilitado, de acordo com normas técnicas específicas.
Conceito de drogaria - é o estabelecimento que comercializa drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
É permitido às drogarias e farmácias exercerem o comércio de determinados correlatos, como aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, de higiene pessoal ou de ambiente, de cosméticos e perfumes, os dietéticos, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação especifica federal e a supletiva pertinente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
1.1-Empresa que trabalha no ramo de venda a varejo de medicamentos em geral,fica