loas

FACULDADE CATÓLICA SANTA TERESINHA

GIRLENE DAVID DE MEDEIROS MAIA
HELAYNE PRICILLA MACÊDO DE SOUZA
JOSINEIDE ALVES DE MEDEIROS
LUANA PEREIRA DOS SANTOS
LUCIELMA DE SOUZA MARQUES LEITE

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAICÓ
2014
FACULDADE CATÓLICA SANTA TERESINHA

GIRLENE DAVID DE MEDEIROS MAIA
HELAYNE PRICILLA MACÊDO DE SOUZA
JOSINEIDE ALVES DE MEDEIROS
LUANA PEREIRA DOS SANTOS
LUCIELMA DE SOUZA MARQUES LEITE

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Trabalho apresentado à disciplina Direito e Legislação Social sob a orientação do professor José Cezar Muniz Fechine como pré-requisito para nota parcial da 2ª avaliação.

CAICÓ
2014
1 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A lei nº 8.742, criada em 7 de dezembro de 1993, mas intitulada de LOAS ( lei orgânica de assistência social ), Criada com o propósito de regulamentar a assistência social, assim também como para dar suporte aos assistentes sociais na execução de seu serviço. No artigo 1º a lei diz que a Assistência social, é um direito de todo cidadão e dever do estado, é uma politica de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativas públicas e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. No artigo 2º diz que a assistência social tem por objetivo dar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, dar amparo às crianças e adolescentes carentes, garantir a promoção da integração ao mercado de trabalho, garantir a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, viabilizar a garantia de 1 (um) salário mínimo de beneficio mensal à pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O Artigo 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência