Licitação

Administrativo Licitao - Prego Eletrnico Lei 10.520/02 e Decretos n 5.450/05 - Recomendaes. Senhor FULANO DE TAL , I - Relatrio. Submete-se, para exame e parecer, nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, minuta do Edital de Prego Eletrnico para contratao de servios de limpeza, conservao e higienizao recepcionista, conforme especificaes constantes no Termo de Referncia de fls. , no valor estimado de R$ Constam dos autos os seguintes documentos - 3 acerca da escolha do prego como modalidade de licitao. Tal procedimento, criado pela Medida Provisria n. 2.182-18, de 28 de agosto de 2001, posteriormente convertida na Lei 10.520/02, destina-se aquisio de bens e servios comuns, assim definidos pela Lei Art. 1 - Para aquisio de bens e servios comuns, poder ser adotada a licitao na modalidade de prego, que ser regida por esta lei. Pargrafo nico Consideram-se bens e servios comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado. 5. O insigne professor Maral Justen Filho ensina que Bem ou servio comum aquele que se apresenta sob identidade e caractersticas padronizadas e que se encontra disponvel, a qualquer tempo, num mercado prprio. Nesse mesmo sentido manifestou-se Ardio Silva Trata-se, portanto, de bens e servios geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparveis entre si, de modo a permitir a deciso de compra com base no menor preo. 6. O conceito de bens e servios comuns, fazendo uso dos meios de interpretao dispostos, pressupe a inexistncia de peculiaridades e a sua caracterizao, por sua vez, depende de sua disponibilidade no mercado e da padronizao. 7. Assim, o servio ser comum quando a Administrao no formula exigncias especficas para uma contratao determinada, mas se vale dos servios tal como disponveis no mercado. Estar disponvel significa a possibilidade de aquisio e fornecimento a qualquer tempo,