Leis sobre porte de armas de fogo

Aquisição LEGAL de Armas, Cartuchos e Munições
Compra de arma de fogo
1. Posso comprar arma de fogo? (Art. 5º da portaria 36-DMB/99)
Sim. Você tem o direito de adquirir até seis armas de fogo.

2. Quantas armas curtas eu posso ter? (Art. 5º da portaria 36-DMB/99)
Cada cidadão pode adquirir duas armas curtas de uso permitido.

3. Quantas armas longas eu posso ter? (Art. 5º da portaria 36-DMB/99)
Cada cidadão pode adquirir quatro armas longas de uso permitido, sendo:
- Duas armas longas de alma lisa;
- Duas armas longas de alma raiada.

4. O que é preciso para comprar uma arma?
Se você tem mais de 25 anos, vá até uma loja credenciada de armas e munições e escolha o modelo desejado. Providencie os documentos exigidos abaixo e compareça a uma Delegacia da Polícia Federal para agendar os testes exigidos.
Documentos necessários para o registro de arma:
- Declaração de efetiva necessidade.
- Cópia autenticada da carteira de identidade.
- Comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- Comprovação de ocupação lícita (holerite).
- Comprovante de residência.
Testes exigidos:
- Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro).
- Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico).
(Artigo 4° da Lei 10.826/03 e artigo 12 do Decreto 5.123/04)
Valor da taxa do registro:
A taxa é de R$ 60,00 (Anexo da Lei 10.826/03)
Direito que o registro oferece:
Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja você o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. (Artigo 5º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04)
Compra de munição e cartucho de munição
5. Quais os documentos exigidos para compra de munições e cartuchos? (Portaria