Legislação

GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS PÚBLICAS NO BRASIL (LEI 11.284/06)

Diana Suzete Nunes da Silva1 Luís Antônio Coimbra Borges2 Geiziana das Dores Nunes da Silva3

RESUMO: O Brasil é conhecido como o país que possui a maior floresta tropical do mundo (516 milhões de hectares (60,7%) de florestas naturais e plantadas). Com o tempo, a fronteira agropecuária avançou rapidamente ao longo de uma série de frentes pioneiras, estendendo-se adentro da floresta. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº. 11.284/06) foi elaborada para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente as florestas públicas, sendo uma conquista da sociedade brasileira. Objetiva-se no presente trabalho sintetizar informações relacionadas a essa forma de Gestão no Brasil e demonstrar a importância desse instrumento para o desenvolvimento florestal sustentável no país. Para tanto, serão descritos, sem a pretensão de exaurimento, conceitos específicos, a iniciar pela definição sobre florestas públicas e em seguida pela descrição do instrumento jurídico da concessão, disposto na legislação. Além disso, o contrato de concessão dessas florestas é um instrumento legal que viabiliza a exploração sustentável das florestas públicas, com o objetivo de atenuar o desmatamento ilegal, permitindo também a
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Engenheira Florestal, mestranda em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Lavras – UFLA/MG. E-mail: [e-mail]. 2 Professor Doutor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Florestais - UFLA. e-mail: [e-mail]. 3 Bacharel em Turismo, Pós-Graduanda em Gestão Pública no Instituto Superior de Pesquisa e PósGraduação - ISUP, desenvolve Projeto Social na Odebrecht Energia UHE Teles Pires – MT. e-mail: [e-mail].

Revista Científica ANAP Brasil, v. 5, n. 5, jul. 2012, p. 41-58.

regularização da posse de comunidades locais tradicionais. Este artigo analisa sua atribuição jurídica, bem como trata de suas