legislação

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO POLITICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA.
ALUNO: MATEUS DE MOURA SOUSA
MATRÍCULA: 2013.10.00096-4
Trabalho apresentado para cumprimento de exigência da Disciplina Legislação.
Professor: Leonardo Mazzurana
Resenha: Direitos e Garantias Fundamentais já são realidade no Brasil? Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição Federal ou à sua contemporaneidade. A carta de 1988 institucionalizada a instauração de um regime político democrático no Brasil. Introduz também indiscutível avanço na consolidação legislativa das garantias e direitos fundamentais e na proteção de setores vulneráveis da sociedade Brasileira. Nos últimos anos o Brasil tem renovado seu compromisso internacional com os direitos fundamentais. Ratificou os principais instrumentos internacionais sobre a matéria. Reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e estendeu convite permanente aos relatores dos procedimentos especiais do Sistema ONU. Ao todo, o País já recebeu visita de onze relatores, que trouxeram contribuição positiva, com diagnósticos e recomendações úteis a respeito de alguns dos nossos principais desafios na área. Mas apesar de todos esses esforços os direitos fundamentais não são respeitados no Brasil, visto que há inúmeros casos de violações ao Direito Fundamental na sociedade. As gerações de direitos fundamentais revelam o caminho histórico da evolução dos direitos fundamentais, que podem ser objeto de limitação, não sendo absolutos. Fica clara a