Legislação

Seu principal objetivo a regulamentao das relaes individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT o resultado de 13 anos de trabalho - desde o incio do Estado Novo at 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislao trabalhista que atendesse necessidade de proteo do trabalhador, dentro de um contexto de estado regulamentador Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho e Previdncia Social o documento obrigatrio para o exerccio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carter temporrio, e para o exerccio por conta prpria de atividade profissional remunerada. TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO So de dois tipos de prazo determinado e de prazo indeterminado. No entanto, no que tange ao prazo ser determinado ou no, encontra-se na doutrina trabalhista uma extenso dos tipos de contrato a saber De prazo indeterminado No possuem prazo fixado para terminar. De prazo determinado Contrato de experincia o contrato de prazo determinado que proporciona ao empregador a oportunidade de observar, durante o perodo, o desempenho funcional do empregado na execuo de suas atribuies e ao empregado a possibilidade de examinar as condies de trabalho oferecidas e sua adaptao e integrao, alm de simplificar os procedimentos por ocasio do seu termino normal. O contrato de experincia, forma de contrato a termo, no pode exceder 90 dias. Contrato por obra certa aquele celebrado entre as partes pelo perodo de durao da obra, no pode exceder dois anos. O objetivo do contrato por obra certa a execuo de servios especificados ou a realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada. Trabalho Temporrio Trabalho temporrio aquele prestado por pessoa fsica a uma empresa para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou ao acrscimo extraordinrio de servios. Frias e Aviso de Frias o direito que todo empregado tem de paralisar a prestao dos servios, por iniciativa do empregador, durante certo nmero