Legislação e Pratica Trabalhista

Legislação Trabalhista
Toda e qualquer lei executada no país é inspirada na Constituição federal de 1988, ela é a base para todas as leis ou normas impostas no Brasil.
Direitos constitucionais do Trabalhador:
A constituição e o direito do trabalho, possuem uma relação muito estreita do Art7º ao 11º ela estabelece uma série de direitos e é a principal fonte do direito do trabalho:

Direitos do Trabalho
Exemplos:
=>Aviso Prévio: é uma garantia que têm o trabalhador demitido sem justa causa de não ser pego de surpresa mediante tal decisão, ou vice-versa no caso do empregado pedir demissão da empresa. O aviso prévio é uma decisão unilateral porque não depende da aceitação da parte contrária, além de ser um direito irrenunciável do empregado. A constituição de 1988 no inciso XXI Art. 7º coloca a questão do aviso prévio da seguinte maneira: “aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei”;
=>Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
O FGTS é uma espécie de poupança para o trabalhador regido pela CLT, avulsos, e rurais.
Ele é depositado mensalmente pela empresa até o ultimo dia útil de cada mês 8% do valor da remuneração do trabalhador no mês anterior incluindo horas extras, comissões.
Não contam como base para FGTS os valores de vale-transporte e gastos com bolsas de aprendizagem, abono ou gratificação de férias, ajuda de custo, diárias para viagem, vale alimentação e durante o período que o empregado está afastado por auxilio doença não há deposito.
Quando o FGTS pode ser sacado?
*Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
*Extinção total da empresa, falecimento do empregador pessoa fisica, fechamento de filiais;
*Aposentadoria concedida pela previdência social. Nesse caso a autorização do saque é feito pela previdência;
*Pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação;
*três anos sem depósito de FGTS;
*Falecimento do trabalhador,