legislação tributária

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
UNIDADE I
Fundamentos básicos do direito tributário
1 – Atividade financeira do Estado: Conjunto de procedimentos que tem por objetivo a captação, gestão e aplicação dos recursos públicos nas atividades fins do Estado.
1.2 - Receita Pública – São os ingressos patrimoniais e financeiros ocorridos no patrimônio Estatal.
a) Ordinárias; São aqueles tem por fonte o próprio patrimônio estatal.
b) Derivada: São aqueles cujo a fonte ocorrer do poder estatal.
1. 3 – Poder de tributar; É a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir, ou extinguir tributo, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades.

1.4 – Competência tributário; É a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade; envolve o poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de legislar a respeito, não tem competência o ente público desprovido de poder de legislar.
1.5 Princípios jurídicos da tributação; São as regras básicas que lastrem o direito tributário, incentivando a justiça fiscal e limitando as arbitrariedades do Estado.
a) Legalidade; Legalidade é a regra pela qual, ninguém esta obrigado a fazer algo, se não for em virtude de Lei., mas no principio jurídico da tributação a legalidade vem nos garantir que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. (Art 150, I, CF).
Latu sensu: Ao termo geral, sentido amplo.
Stricto sensu: Ao termo restrito; sentido restrito.
b) Anterioridade: Por este principio é proibido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.
Obs. Nonagesimal: Estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a data da publicação da lei que instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo