Legislação na construção civil

TRABALHO DE TDA

CAMPO GRANDE – MS
27/03/2013

O direito é um produto da convivência social, por ele, através do ordenamento jurídico formado pela constituição, leis, decretos, jurisprudências, dentre outros, busca-se o equilíbrio e paz social, através de direitos e deveres. Assim, torna-se indispensável que o bom profissional de qualquer área, incluindo-se a engenharia, conheça primeiramente as leis e regras de sua profissão, que lhe asseguram direitos, mas também deveres no exercício da função, além do que determinam o que pode e o que não pode ser feito. O bom profissional, deve ter noção principalmente do direito civil, especialmente relacionados a responsabilidade civil e também responsabilidade contratual, do direito do consumidor, que impõe deveres e obrigações ao prestador de serviços (engenheiro), direito ambiental, aalém de tantos outros ramos do direito.
Justiça impede construção de novos prédios no Brava Beach, em Itajaí
Liminar apontou diversas irregularidades no projeto aprovado pela Prefeitura da cidade de Itajaí
A Justiça concedeu uma liminar que impede que sejam construídos novos prédios no empreendimento Brava Beach Eco Residente, devido a improbidade administrativa. Hoje, o condomínio localizado na Praia Brava,
A ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alega que o projeto do empreendimento foi aprovado pela prefeitura mesmo contendo diversas ilegalidades. O projeto apresentado pela empresa e aprovado pela prefeitura considerou duas ruas que dividem o empreendimento como área comum, e não como vias públicas, o que de fato são. Desta forma, toda a área onde seriam erguidos os prédios foi considerada como uma unidade, quando, na verdade, trata-se de três quadras.
Segundo a autora da ação, a Promotora de Justiça Darci Blatt, com atuação na área da moralidade administrativa na comarca de Itajaí, outras irregularidades foram encontradas: aprovação de área construída superior ao permitido pela legislação em duas