legislação da construçao civil

Art. 124 - Em caso de obra, o proprietário do terreno fica responsável pelo controle de águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo por danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade pelo assoreamento de bueiros e galerias e por impactos ambientais. Risco de desabamento em Mirassol dos imóveis. A prefeitura foi orientada ontem pela Defesa Civil do Estado a providenciar a desocupação imediata das moradias. As casas foram construídas irregularmente sobre uma galeria de água pluvial. Art. 125 - São obrigatórias, em edificações de uso público, instalações hidrossanitárias adequadas aos portadores de necessidades especiais em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.
Exemplo de Sanitário adaptado para uso de deficientes na prefeitura de Mesquita RJ.
O Cinemark, localizado no Shopping Campo Grande.
Art. 126 - As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de alimentos, de prestação de serviços e aquelas classificadas como especiais disporão de instalações sanitárias separadas para cada sexo, localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público e na proporção adequada ao número de usuários.

Sanitários separados para cada sexo na Universidade Federal da Bahia. A proporção e sanitários depende da quantidade de pessoas que circulam no ambiente, porém a proporção mínima não deve ser menor do que um para um grupo de 20 pessoas
Art. 127 - Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos terão assegurada a incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.

Restaurante Sabor mineiro – Viçosa. Exemplo de banheiro sem comunicação com os sanitários.
Art. 128 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios de atividades profissionais e similares terão instalações privativas por sala, ou conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório para cada 10 (dez) salas ou 400,00 m2(quatrocentos