Legislaçao

Exercício Escrito 1
31.10.2012

A. Segundo o artigo 336º do CC o António é lícito visto que estava ao socorro de uma criança, pois no nº2, do mesmo artigo, a ação direta pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou noutro ato análogo. B. Consoante o artigo 336º nº1 do Código Civil o António pode recorrer à força para garantir o seu direito que é o poder paternal do filho e como não teve tempo útil para advertir os meios normais e o prejuízo causado não foi excessivo António é lícito nos seus atos.
C.
Consoante o artigo 337º nº1 do Código Civil justifica-se o ato de Carlos ao afastar qualquer agressão da Senhora, mesmo que esta seja contrária à lei desde que esta não seja possível fazer por meios normais e o prejuízo causado não seja superior ao que pode resultar da agressão. Carlos é lícito na sua ação.
D.
Consoante o artigo 337º Carlos podia ser lícito pois quis a agressão da Senhora mas devido ao excesso de legítima defesa, pois deu um tiro ao ladrão, Carlos é culposo.
E.
A ação de Carlos é ilícita mas desculpável consoante o artigo 338º visto que a ação de Carlos vou errónea de se verificar os pressupostos que justificaram a ação direta é obrigado a indemnizar o prejuízo causado, salvo se o erro for desculpável. A ação de Ana é lícita de legítima defesa artigo 337º nº1 é justificado o ato destinado a afastar qualquer agressão atual e contrária à lei a pessoa ou de terceiros e o prejuízo causado não seja superior ao que pode resultar da agressão.
F.
De acordo com o artigo 339º, nº2, o vizinho do Carlos tem o direito à apreensão da bola de modo a garantir a reparação do vidro partido por