Lacunas do direito

Trabalho de História e Introdução ao Estudo de Direito.

Tema: Lacunas do Direito

É de competência exclusiva do Estado na aplicação coercitiva do Direito no que concerne ao direito interno e no Direito Internacional é de competência das Organizações Internacionais no que diz respeito ao direito internacional.

No Direito Interno de uma nação, é ato de direito público pela qual a autoridade Administrativa ou Judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. a) O ato de direito publico transforma a norma geral em individual sob a forma de sentença ou de decisão administrativa. b) A autoridade administrativa pode aplicar de ofícios ditas conseqüências, sem ser provocada pela parte, desde que ocorra fato previsto na norma para a produção dos seus efeitos. c) O Juiz somente aplica a Lei quando é provocada por uma das partes interessada. d) A Ação é o meio para aplicar o Direito ou de exigir da outra parte uma prestação direta ou indiretamente, regida por Leis processuais, dando ao titular o direito de protegê-lo mediante decisão judicial. e) Sem ação o Direito passar a ser do reino Moral e prescrevesse e não podendo ser mais exigido judicialmente.

Após a contestação do Réu por meio de provas, o Juiz ao dar a sentença tem que em primeiro lugar identificar a natureza da demanda e ver qual é a pretensão das partes, verificando a norma jurídica que deve ser aplicada ao caso sub judice. Na regra geral aplica-se o direito nacional pelo principio da territorialidade da