LACUNAS DA LEI

Art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

"Normas são promulgadas, subsistem no tempo, atuam, são substituídas por outras ou perdem sua atualidade em decorrência de alterações nas situações normada." TÉRCIO Pag. 178
Furto de energia elétrica. EXEMPLO DE ORDENAMENTO DINÂMICO
LACUNAS
Há autores que afirmam ser a plenitude lógica dos ordenamentos uma ficção doutrinária de ordem prática, que permite ao jurista enfrentar os problemas de decidibilidade com um máximo de segurança. Trata se de uma ficção porque o ordenamento de fato é reconhecido como lacunoso (cf. Geny, 1925:193). Há outros que afirmam ser a incompletude uma ficção prática, que permite ao juiz criar direito quando o ordenamento, que, por princípio, é completo, parece lhe insatisfatório no caso em questão (Kelsen, 1960:35).

Dois problemas: a completude do sistema (existência de lacunas) e dizer como devem ser preenchidas.

Uma lacuna, para adotar heuristicamente uma definição proposta por Engisch (1968:135), é uma incompletude insatisfatória dentro da totalidade jurídica. [...] Tendo limites temporais definíveis, ela aponta para limites espaciais, representados pela qualificação "jurídica". Trata se, assim, de uma totalidade entre totalidades, portanto, uma totalidade em que se pode separar o que pertence e o que não pertence a ela, o que está dentro e o que está fora, o que pode entrar, o que não pode, o que deve, o que não deve.

A possibilidade de uma lacuna está assim ligada a uma concepção de sistema em seu uso tradicional, qual seja, um todo, composto de partes, ordenado, limitado e, em princípio, capaz de uma completude (satisfatória) que pode ser quebrada (incompletude) pela intersecção do sistema com qualquer outro com o qual tenha limites.

Lacunas autênticas e não autênticas. Uma lacuna autêntica ocorre quando a lei não permite uma resposta, quando a partir