JURIDICO

CASO 1 Considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

A lei de 1831 não deu certo porque os juízes que deveriam fiscalizar eram os grandes proprietários de terras e compradores de escravos. Em 1845 a Inglaterra então fez a lei Bill Aberdeen que impediu a continuidade do tráfico, colocando seus navios no Oceano Atlântico e prendendo todos os navios negreiros. veja o filme "Amistad", mesmo assim o Brasil continuava traficando às escondidas.. Em março de 1850, o primeiro-ministro britânico Gladstone, obrigou o Brasil ao cumprimento dos tratados, ameaçando-o com uma guerra de extermínio. O governo brasileiro finalmente se curvou ante as exigências britânicas e em 4 de setembro de 1850 promulgou a lei de extinção do tráfico pelo ministro Eusébio de Queirós. Todo o processo de interrupção do tráfico negreiro, foi proposto e pressionado pela Inglaterra que precisava de pessoas assalariadas para garantir o escoamento de seus produtos, não por idealismo ou consideração a negros. E o Brasil acabou acatando primeiro pelo medo da população negra suplantar a branca com insurreições constantes (já estava no segundo reinado) e por que a Inglaterra podia realmente acabar com o Brasil numa guerra de extermínio.

CASO 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique.

Sim. A constituição de 1824 teve apenas uma única emenda, a qual ficou conhecida como o Ato Adicional de 1834, aprovado pela Lei nº. 16 de 12 de agosto. Nos seus 32 artigos, estabeleceu algumas mudanças significativas, principalmente no que se referiu ao Capítulo V da Constituição, que definia as atribuições dos Conselhos Gerais de Província. Ele extinguiu os Conselhos Gerais das províncias e criou, em seu lugar, as assembleias legislativas