ipva

Kássio felipe
SURGIMENTO- O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de origem recente no ordenamento jurídico brasileiro, introduzido no ordenamento pátrio através da Emenda Constitucional n*25/85, surgiu como sucedâneo a Taxa Rodoviária Única, TRU que era cobrada anualmente pela União no momento do licenciamento do veículo , e cuja receita era aplicada no custeio de obras para conservação de rodovias. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional supramencionada aboliram a Taxa Rodoviária Única e instituíram o IPVA, conferindo aos Estados e aos Distrito Federal a competência para arrecadação deste tributo.(art.155,III da constituição Federal). Todavia desde sua instituição o IPVA não foi regulamentado por lei Complementar, o que deu liberdade aos Estados para legislarem acerca da forma de instituição e arrecadação do imposto. CONCEITO- O IPVA é um imposto. E todo imposto é definido como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir em lei. O imposto por sua vez não é vinculado ao objeto, bem ou fato gerador do imposto, isso quer dizer que mesmo que o governo arrecade imposto pela posse de um automóvel, o governo não tem obrigação nenhuma de investir o dinheiro do IPVA em estradas, em sinalização, em melhorias viárias e etc. com arrecadação do imposto. O Estado está livre para gastá-lo como achar melhor. Observando claro interesse coletivo e o bem comum com base nos princípios da Administração Pública e da supremacia do interesse coletivo.
FATO GERADOR- o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, segundo o STF, não incide sobre embarcações e aeronaves, os contribuintes do imposto são de proprietários de veículos automotores.
A ALÍQUOTA utilizada é determinada por cada governo estadual, com base em critérios próprios.
BASE DE CÁLCULO- é o valor venal do veículo, estabelecido pelo estado que cobra o imposto que varia de estado para estado através da tabela