interdição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CIVIL DA COMARCA DE MONTES CLAROS

qulificação – MG, CEP 39.402-710, por sua advogada infra-assinado (mandato anexo), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, aforar a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

Nos termos do artigo 1.177 do Código de Processo Civil , II c/c o art. 1767, I do Código Civil, do qualificação, pelos motivos e razões expostas a seguir:
A requerente passou a cuidar do interditando, seu irmão, desde que seu pai foi acometido de grave doença, em 2007, o levando para a cidade de Bento Gonçalves/RS, onde residia com seu marido, local onde o interditando realizava o seu tratamento.

Em 2009, o marido da requerente foi transferido para Montes Claros/MG, razão pela qual se mudou para a cidade. Também em 2009 o pai da requerente faleceu, tornando-se ela o único vinculo familiar do interditando com vida.

Devido ao falecimento do seu pai, segurado do INSS, e da incapacidade do seu irmão, a requerente requereu para ele a pensão do seu pai, que foi concedida pelo INSS.

Porém, para continuar recebendo o benefício a requerente deve proceder a atualização do cadastro do beneficiário, segundo exigência do INSS, e não o fez por falta do requisito essencial, ou seja, a comprovação de que a requerente é a curadora do Sr. , beneficiário do INSS.

A renda mensal a que faz jus o Sr. poderá ser cessada pelo INSS por falta de recadastramento exigido pela Previdência Social. Desta maneira, cabe a antecipação da tutela – art. 273, I, II do Código de Processo Civil, haja vista a prova inequívoca de verossimilhança, somado ao receio de dano irreparável, ou seja, a necessidade do recadastramento do interditando conforme exige o INSS para evitar a suspensão do benefício.

Demonstrado por atestado médico ser o interditando portador das doenças: Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral (CID F07) e Transtornos mentais e