Função contramajoritária do stf

Função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a tutela dos interesses das minorias.

A partir da concepção clássica desenvolvida pelo sacerdote Abade Emmanuel Joseph Sieyès (Qu'est-ce que le tiers Étate?) à respeito do Poder Constituinte originário, tornou-se sabido que o titular do Poder Constituinte é o povo, mas, ao revés, não é este que o exerce¹. Destarte, com fulcro na vontade dominante, o povo celebra um contrato social para delegar que o poder por ele inicialmente titularizado seja exercido por um ente soberano, qual seja, o Estado. Na feição clássica sistematizada por Aristóteles, o poder estatal, não obstante ser indivisível, deve ser organizado de forma para que não se possa prevalecer uma determinada função do Estado sobre outra, isto é, devem ser instituídos de maneira harmônica. Dessa forma, ante a organização dos poderes fundada no princípio majoritário, pergunta-se: a vontade prevalecente é que dita as regras do ''jogo'', fazendo valer apenas seus anseios e excluindo de apreciação por parte do Estado os pleitos de uma minoria? A resposta só pode ser negativa.
É reconhecida a importância que princípio majoritário desempenha no processo decisório que se desenvolve no âmbito dos Estados democráticos, mas não pode legitimar, na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional, a supressão, minimização, a frustração e a aniquilação de direitos fundamentais, sob pena de descaracterização do próprio Estado democrático de direito, por faltar-lhe um elemento essencial: o reconhecimento e tutela dos direitos das minorias.
Os poderes políticos (Executivo e Legislativo), notadamente o Poder Legislativo, por exercer o poder em nome do povo é, por esse motivo, exacerbadamente influenciado por valores e sentimentos prevalecentes na sociedade brasileira, e, por isso, tem se mostrado adverso no que se refere ao reconhecimento dos direitos das minorias. Tal situação culmina por gerar um quadro de (inaceitável) submissão de grupos