Fnde

FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
PROGRAMA: FORMAÇÃO PELA ESCOLA
TUTORA: Darci Moreno Fernandes Luzinete T Elizangela N.S
O FUNDEB CACC – Participação da sociedade nas políticas públicas
ATIVIDADE FINAL – COMPETÊNCIAS BÁSICA
FUNDEB CACC PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Falar dos temas relacionados à educação deve remeter-mos ao compromisso que todos nós envolvidos neste processo temos que ter. A educação não se resume ao ato de ensinar, á função da escola; educar é um processo amplo, onde as políticas públicas, a legislação são assuntos que devem estar em pauta e devem ser de conhecimento de todos. Neste módulo da Formação Pela Escola nos aprofundamos no tema FUNDEB. Vejamos algumas informações a respeito deste fundo. O FUNDEB é um fundo estadual, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente á manutenção e desenvolvimento do ensino que é no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM, por exemplo). Mas em alguns estados os municípios esse valor foi defendido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do FUNDEB, definido por portaria internacional de um ano para outro. Daí tem a conta do FUNDEB, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 70e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60%do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de educação. O Conselho municipal do FUNDEB deveria ser um órgão de atuação constante e de fiscalização contínua, infelizmente a realidade que presenciamos não é esta. Não só no FUNDEB, mas em várias outras instâncias de