estatuto da criança e adoslecente

Estatuto da Criança e do Adolescente
Parte superior do formulário
Questão cód. 1037098
1)
Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

a) promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

b) instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

c) impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

d) promover ação penal por enriquecimento ilícito.

e) proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento. comentar questão | ler comentários Questão cód. 1047309
2)
Assinale a alternativa correta.

a)
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão, em até vinte e quatro horas, comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

b)
É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

c)
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias, em decisão fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

d)
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, em nenhuma hipótese.

e)
Considera-se ato infracional somente as condutas descritas como crime, praticadas por menores de dezoito anos. comentar questão | ler comentários Questão cód. 1074217
3)
Em matéria de Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito à profissionalização e a proteção do trabalho, é INCORRETO afirmar:

a)
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

b)
Ao adolescente até 14