Embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA.

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA, por seu advogado, no final assinado, nos autos de EMBARGOS INFRINGENTES Nº 4180/2003, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., permissa venia maxima, com fundamento no art. 535, I, do Cód. de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, opor, oportuno tempore, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ao V. acórdão de fls.73, que rejeitou os embargos infringentes, publicado no Diário da Justiça do Estado de Goiás de, 22 de maio do corrente ano, motivo pelo qual, passa a expor e requerer o que segue:

1. Os embargos infringentes foram opostos pela ora embargante relativamente aos termos do voto vencido;

2. É sabido que a discussão nos embargos infringentes cinge-se à matéria objeto de divergência;

3. Ocorre que, ao ser lavrado o Acórdão que julgou os Embargos, houve por bem o mesmo dizer, às fls. 143;

“Relativamente aos juros moratórios, entendo que os mesmo devem ser computados da data da citação inicial da ora apelada, dado que tal ocorrência induz o requerido em mora (artigo 219 do Código de Processo Civil). Neste aspecto vale mencionar que os v. acórdãos acima referidos, contemplam o mesmo entendimento.”

4. Mas, data vênia, tal parte – o dies a quo da incidência dos juros de mora – não foi objeto da divergência, razão pela qual, não poderiam ser objeto da discussão nos Embargos;

5. Aliás, a matéria dos juros já fora decidida em primeiro grau de jurisdição, às fls. 73, quando disse: “os juros de mora só passam a incidir depois de decorrido o prazo para a devolução.”

6. De tal parte da sentença de primeiro grau não houve recurso por parte do autor –apelado - embargado, razão pela qual, tal parte da decisão, já havia transitado em julgado em primeiro grau de jurisdição, e nisto está correta a sentença, pois enquanto não decorrido o prazo voluntário para a devolução das parcelas pagas pelo