Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE-PE

PROCESSO Nº 00001639-50.2011.5.06.0010

OSIEL PEDRO DA SILVA, nos autos em epígrafe, da reclamação trabalhista que move em face da Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da r. sentença de fls, prolatada pela M:M Juíza, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Inicialmente cumpre ressaltar que V. Exa., como de costume, analisou detidamente os autos pronunciando-se sobre os diversos pontos da causa dentro da mais perfeita técnica jurídica, entretanto, tem um detalhe de muita importância para o deslinde do feito, sobre o qual houve um manifesto equivoco, vejamos; V. Exa., em sua bem fundamentada Sentença, declarou a “condenação da reclamada na obrigação de proceder ao registro da baixa do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, de forma a fazer constar, como termo final da relação de emprego, o dia 31/01/2012.” Porém o local para efetivação da condenação foi equivocada pois a relação de trabalho se deu na comarca de Recife-PE e nos autos da sentença Vossa Excelência por duas vezes impõe o deposito da carteira de trabalho para a baixa na Vara de trabalho de Timbaúba.

“Para cumprimento desta obrigação, o reclamante deverá proceder ao depósito de sua carteira profissional junto à Secretaria desta Vara do Trabalho de Timbaúba, cabendo a ex- empregadora efetuar os registros, no prazo de cinco dias, a contar da data em que for intimada a cumprir esta obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 30,00. Caso a reclamada deixe de cumprir esta obrigação dentro do prazo de trinta dias, contado a partir de sua intimação, deverá a Secretaria desta Vara efetuar as pertinentes anotações, situação em que será cobrada da empresa a multa decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer, até o