Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

Execução Fiscal nº ( )

XL Indústria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu advogado, com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com lastro no art. 16 da Lei 6.830/80 e no art. 736 e parágrafos seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito, propor o presente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Em face da ação de execução fiscal, que lhe move a UNIÃO, através da Procuradoria do INSS (qualificação), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Embargante teve contra si lavrado Auto de Infração presente no processo de Execução Fiscal de número ( ), movido pelo INSS, pelo não pagamento de débitos relativos à contribuição denominada salario educação, conforme previsto artigo 212 parágrafo 5o da CF/88 e regulada pelo decreto lei no 1.422/75.
A empresa em questão, no entanto, jamais deixou de recolher impostos e apresenta reputação ilibada.
É importante destacar ainda que o Decreto 1.422 delegou ao Presidente da República a competência para fixar as alíquotas do tributo denominado salário educação. O Presidente da República assim o fez mediante Decreto 87.043/1982. Por entender inconstitucional a fixação da alíquota por meio de Decreto expedido pelo Presidente da República, conforme interpretação dada ao artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, o Embargante deixou de recolher a contribuição.
II - DO DIREITO
A questão compreende o tributo denominado "salário educação", previsto no artigo 212, parágrafo quinto da Constituição Federal e regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975. O referido Decreto delega competência ao Presidente da República para