DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Segundo o art. 481 do CC, a compra e venda é o contrato em que o vendedor obriga-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento. São elementos essenciais à compra e venda as partes, a coisa, o preço e a vontade.
Restrições à compra e venda são:
Venda de ascendente para descendente (art. 496); Venda entre cônjuges (art. 499CC); Compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor (art. 497CC); Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 CC); Venda ad mensuram (art. 500 CC); Venda conjunta (art. 503 CC)
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS Encontra-se nos artigos 565 a 578 do Código Civil, sendo conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de coisa não fungível, mediante pagamento. As obrigações do locador consistem em, entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, e garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. As obrigações do locatário são servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, trata-la com o mesmo cuidado como se fosse sua, pagar pontualmente o aluguel nos prazos, e, restituir a coisa, com o fim da locação, no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular. Características da locação de coisas 1. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destina. 2. Se o locatário empregar a coisa para uso diverso do qual se destina, ou ainda se ela se danificar por abuso, poderá o locador, além de rescindir o contrato exigir perdas e danos. 3. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado. 4. Salvo disposição em