dirieto civil

694 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ
(10 linhas),
Frederico, brasileiro, casado, RG de nº..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à rua..., através do seu procurador, como instrumento procuratório em anexo, onde receberá as intimações no endereço profissional na rua..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Geovana, estado civil, nacionalidade, CPF..., RG..., residente e domiciliado rua... conforme os fatos e fundamentos abaixo descritos:
1- DOS FATOS
No dia 13 de janeiro de 2013 o autor foi surpreendido por uma ligação telefônica de seqüestradores solicitando a quantia de R$300.000,00 pelo resgate da sua filha, inclusive, enviaram à residência do mesmo um pedaço de orelha e um bilhete afirmando que se o resgate não fosse pago sua filha seria devolvida sem vida.
Considerando o autor que havia arrecadado apenas R$220.000,00, no dia 16 de janeiro, celebrou contrato de compra e venda com sua prima Geovana (Ré) do seu único imóvel localizado em Fortaleza pelo valor de R$80.000,00. Vale ressaltar que o imóvel em questão, trata-se de uma casa em condomínio fechado tendo como valor venal a importância de R$280.000,00. Além disso, deve-se considerar que a Ré, desde o início, estava ciente do seqüestro, do desespero e da necessidade do mesmo em arrecadar a quantia exigida, para que sua filha pudesse ser resgatada.
Ocorre que no dia 20 de janeiro, antes que houvesse o resgate, a filha do autor foi encontrada pela polícia, não sendo mais necessário, portanto, o pagamento pelo resgate.
Assim sendo, o autor entrou em contato com sua prima Geovana (Ré), desejando desfazer o negócio jurídico celebrado, contudo, não logrou êxito.

2- DOS FUNDAMENTOS

Os direitos do autor se encontra amparado no art. 171 do Código Civil, traz a possibilidade de anulação em casos como este:

Art. 171. Além

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