Direito e Moral

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Direito e Moral
Direito é Heterônomo: o indivíduo se submete a uma vontade maior, alheia à sua.
Moral é Autônoma: o indivíduo tem a opção de querer ou não aceitar aquelas regras. É, portanto, um querer espontâneo.
A moral, como já dito anteriormente, constitui um processo de adaptação humana, que auxilia na formação do próprio Direito. É certo que muitos valores da moral estão inseridos na ciência jurídica, e dessa, forma a moral exerce uma grande influência sobre o Direito.
A educação, processo pelo qual o ser humano atinge seu desenvolvimento intelectual pleno, é composto de inúmeras leis que disciplinam o conteúdo, a forma, níveis, disciplinas, enfim, todos os aspectos que devem ser verificados pelo Estado para um bom aperfeiçoamento intelectual. Assim também haverá influência desse ramo no Direito e suas leis.
NORMA:
Bilateralidade: Uma parte, então, teria um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação, decorrente do direito que foi concedido.
Abstrata: A norma não pode disciplinar situações concretas, mas tão somente formular os modelos de situação, com as características fundamentais, sem mencionar as particularidades de cada situação, pois é impossível ao legislador prever todas as possibilidades que podem ocorrer nas relações sociais.
Imperativa: Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.
A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. A validade depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico.

A eficácia, por sua vez, significa que a norma cumpriu a finalidade a que se destinava, pois, foi socialmente observada, tendo solucionado o motivo que a gerou. Uma lei é

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