Direito Tributário
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Seminário I - Tributário - 27/05/20131) A empresa denominada Competition Comercial e Serviços Ltda apura IRPJ pelo regime do lucro presumido. A empresa teve faturamento no 1º Trimestre de 2011 de serviços no valor de R$ 200.000,00 e com venda de mercadorias de R$ 400.000,00. Calcule o valor do IRPJ devido no período.
Cálculo do IRPJ:
a) Faturamento de Serviços: R$ 200.000,00
Lucro trimestral 1 (base de cálculo) x 32%: R$ 64.000,00
b) Faturamento de Mercadorias: R$ 400.000,00
Lucro trimestral 2 (base de cálculo) x 8%: R$ 32.000,00
Lucro Trimestral Total (1 + 2): R$ 96.000,00
Alíquota Básica: (15% x 96.000,00): 14.400,00
Alíquota Adicional (10% x 36.000,00): 3.600,00
IR Total Devido: R$ 18.000,00
2) O empresário individual Matheus possui uma agência lotérica. Os valores recebidos anualmente por Matheus na agência lotérica importam o total de R$ 390.000,00. Referida atividade enquadra-se na Tabela III do Simples Nacional. Considerando apenas as sistemáticas de apuração do Lucro Presumido e do Simples Nacional, e que a alíquota do ISS aplicável é de 3% (três por cento), qual a forma mais vantajosa para Matheus apurar a tributação de IRPJ e ISS dos rendimentos da agência lotérica?
(i) Lucro Presumido:
Faturamento Anual: R$ 390.000,00
Lucro anual (base de cálculo) x 32%: R$ 124.800,00
Alíquota Básica: (15% x 124.800,00): 18.720,00
IR Total Devido: R$ 18.720,00
ISS Total Devido (R$ 390.000,00 x 3%): R$ 11.700,00
IRPJ + ISS: R$ 30.420,00
(ii) Simples Nacional:
Faturamento Anual: R$ 390.000,00
Faturamento anual (base de cálculo) x 0,48%: R$ 1.872,00
IR Total Devido: R$ 1.872,00
ISS Total Devido (R$ 390.000,00 x 3,50%): R$ 13.650,00
IRPJ + ISS: R$ 15.522,00
A sistemática mais vantajosa para recolhimento do IRPJ e ISS para a empresa individual de Matheus é o Simples Nacional.