Direito Tributario II

1. . Assinale a alternativa errada:
Alternativas: A) A capacidade tributária independe da capacidade civil, pois um menor de idade pode ser proprietário de imóvel e realizar o fato tributário que deflagra exigência 
do IPTU.


B) O contrato entre particulares pode alterar a designação legal do sujeito passivo de obrigação tributária.


C) Via de regra do sujeito ativo é aquele que detêm a competência constitucional tributária.


D) Um exemplo de obrigação tributária chamada de acessória é o dever de escriturar livros fiscais e emitir nota fiscal.


E)NDA.

Resposta B

2. . Determinado contribuinte em débito com
a fazenda pública precisa obter certidão para participar de licitação, porém diante
da existência de um débito seu, não quitado, qual prova ele precisa fazer perante essa repartição para obter a certidão que atenda a seus interesses:



Alternativas:
A) Inscrição na Dívida Ativa.


B) Autuação fiscal.


C) Lançamento por homologação.


D) Concessão de tutela antecipada.


E) Privilégio do crédito tributário.

Resposta: D

3. . Não são consideradas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos: 



Alternativas:
A) Os atos normativos expedidos pela autoridade administativa.


B) A Constituição da República Federativa do Brasil.


C) As decisões administrativas de órgãos singulares com força normativa.


D) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


E) Os convênios celebrados entre estados e municípios.

Resposta: B

4. . Trata-se de uma hipótese de extinção do crédito tributário: 



Alternativas:
A) A lavratura de auto de infração.


B) A concessão de liminar em mandado de segurança.


C) A moratória.


D) O parcelamento.
 

E) A decisão administrativa irreformável.
Resposta: