direito trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DA VARAS DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – RONDÔNIA E ACRE.

Pedido Inicial
Reclamatória Trabalhista
Reclamante: JOSÉ DIVINO
Reclamado: MATEUS LIMA - (FAZENDA LIZI)

JOSÉ DIVINO, brasileiro, amigado, vaqueiro, portador da CTPS n° 001-RO, CPF xxx.xxx.xxx-xx e RG xxx.xxx SSP/RO, residente e domiciliado na Rua Chico Mineiro, 25, Bairro Centro, nesta cidade de Jarú/RO, vêm, através de sua procuradora e advogada que ao final assina (procuração inclusa) com endereço na rua: XXXX, N°: XXXX, Bairro: XXXX, CEP: XXXX, Telefone: (69) XXXX-XXXX , com o devido respeito e acatamento, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de

FAZENDA LIZI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço na Br. 290 Km 15, CEP XX.XXX-XXX, nesta cidade de Jarú/RO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Empresa Reclamada para iniciar as suas atividades no dia 26 de novembro 2012, na função vaqueiro, com remuneração de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais.
No entanto, José não teve anotação em sua CTPS, e trabalhava 04:30 às 19:30 de segunda a sexta, sem intervalo para descanso.

DO OBJETO:

Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os 3 meses da relação empregatícia, ou seja de 26 de novembro 2012 à 29 de fevereiro 2013, clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.

a) o reclamante teve a sua entrevista para o preenchimento da vaga, oferecida pelo jornal, na primeira semana de agosto, quando lhe foram exigidos vários documentos que foram todos entregues, inclusive a sua CTPS, que nunca havia sido assinada;

b) após esta entrevista, foi chamado para um breve treinamento que deu-se em 23 do mês de agosto