DIREITO PUBLICO E PRIVADO

QUESTIONÁRIO I
1)Cinco conceitos de Direito.

O direito é, pois, o conjunto de condições sob as quais o arbítrio de um se pode harmonizar com o arbítrio do outro, segundo uma lei universal da liberdade.
(Kant, Metafísica dos Costumes, Parte I, p. 36, edições 70).

Direito é, pois, a realidade que possui o sentido de estar ao serviço do valor jurídico, da Idéia de direito. O conceito de direito acha-se assim dependente da ‘Idéia’ de direito.
(Gustav Radbruch, Filosofia do Direito, p. 86, Armênio Amado Editor, Coimbra, 1997, 6ª edição, tradução de L. Cabral de Moncada).

O domínio do direito é o espírito em geral; aí, a sua base própria, o seu ponto de partida está na vontade livre, de tal modo que a liberdade constitui a sua substância e o seu destino e que o sistema do direito é o império da liberdade realizada, o mundo do espírito produzido como uma segunda natureza a partir de si mesmo. (Hegel, Princípios de Filosofia do Direito, p.12, Ed. Martins Fontes, trad. Orlando Vitorino, Martins Fontes, S. Paulo, 1997).

O direito é uma corpo de procedimentos regularizados e de padrões normativos, considerados justificáveis num dado grupo social, que contribui para a criação e prevenção de litígios, e para a sua resolução através de um discurso argumentativo, articulado com a ameaça de força (Boaventura de Souza Santos, Crítica da Razão Indolente, p. 290, Cortez Editora, s. Paulo, 2000).

Direito é a ordenação heterônoma, coercível e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos segundo valore.Direito é a concretização da idéia de justiça na pluridiversidade de seu dever ser histórico, tendo a pessoa como fonte de todos os valores (Miguel Reale, Lições Preliminares de Direito, p. 67, Saraiva, S. Paulo, 2005).

2)Conceito de Direito Privado e Direito Público.