Direito Processual Civil "Provas"

Das provas

Questões

1) Além de existirem pedidos implícitos, é possível uma condenação implícita? Embora o pedido implícito decorrente da lei esteja inserto numa decisão mesmo quando não declarado expressamente, não se pode confundir o pedido implícito com a condenação implícita. Posto que o primeiro é admissível, seja decorrente da lei ou da natureza jurídica do pedido principal, não cabendo jamais o segundo, uma vez que a condenação implícita extrapola os limites do pedido enquanto baseado na causa de pedir, ou seja, a razão do pedido, o conjunto de fundamentos levados pelo autor, sendo uma decisão ultra petita, ultrapassando os limites objetivos da coisa julgada, tornando-se inexequível.
2) É possível o julgamento liminar com base no art. 285 a contrário a decisão do tribunal a que é subordinado ou dos tribunais superiores? Responder com base no novo CPC e jurisprudência.

O artigo 285 do CPC é uma técnica de aceleração jurisdicional que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do juiz no processo. Ela permite o julgamento liminar de improcedência, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma instituição financeira pedia que fosse mantida a decisão de primeiro grau que, aplicando o artigo 285-A do CPC, julgou improcedente ação ajuizada por correntista.